Dissertação analisa áreas rurais consolidadas
Publicado em 2012, o novo Código Florestal trouxe uma mudança significativa na relação socioambiental ao tratar das chamadas áreas rurais consolidadas. Estes locais são assim denominados por eventualmente terem sido desrespeitadas as normas de proteção ambiental com alguma finalidade antropológica, ou seja, áreas em que havia ocupação humana e o homem, intencionalmente ou não, acabou por degradar o meio ambiente.
A partir desta questão surge uma grande dúvida: poderia a nova lei fazer com que essas áreas degradadas fossem reflorestadas e os responsáveis punidos? Ou deveriam preservar o aspecto antropocêntrico, de respeito ao ser humano que lamentavelmente degradou o meio ambiente e permanecer com as áreas intocadas? Esse é o cerne do trabalho de Haroldo Celso de Assunção, defendido em sua dissertação de mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Escola Superior Dom Helder Câmara, na tarde desta segunda-feira (28), intitulado ‘As áreas rurais consolidadas no novo código florestal: uma análise sob a perspectiva da função socioambiental da propriedade’.
“Neste trabalho analisamos de uma forma crítica a introdução dessas áreas rurais consolidadas no ordenamento jurídico, principalmente considerando a conceituação atual de propriedade no direito brasileiro, que prevê o respeito a uma função social e ambiental da propriedade”, afirmou Haroldo.
Conclusões de análise
Sob a orientação do professor Elcio Nacur Rezende, a pesquisa levou o novo mestre em Direito Ambiental a concluir que a introdução das áreas rurais consolidadas na legislação brasileira atendeu a interesses específicos de um determinado setor e representou um retrocesso em termos de legislação e proteção ambiental. “Por isso mesmo que propomos, na conclusão do trabalho, que o poder judiciário fique atento a essa situação e que na medida em que as ações forem chegando, sobretudo ao Supremo Tribunal Federal, ele observe a incompatibilidade dessas áreas com a figura da propriedade e de sua função socioambiental, para retirar a validade destes dispositivos legais do novo Código Florestal”, analisou Haroldo.
Para o orientador da pesquisa, o estudo poderia ser o pontapé inicial para uma eventual discussão parlamentar de alteração do Código Florestal. “O Código é ainda muito recente, portanto devemos aguardar as posições jurisprudenciais, os doutrinadores de maior relevo explanarem o que pensam sobre esse tema, para então com uma segurança jurídica podermos afirmar que a norma deveria ser alterada ou não. O fato é que o novo Código Florestal está em plena vigência e deve ser observado”, apontou Elcio Nacur Rezende.
Participaram da banca examinadora os professores Beatriz Souza Costa e Vinícius José Marques Gontijo. A dissertação foi aprovada e transmitida ao vivo pela TV DomTotal.
Redação DomTotal
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